Brasil promulga Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com a Índia

O Diário Oficial da União publicou dois decretos e uma mensagem presidencial assinados na véspera pelo vice-presidente Geraldo Alckmin – enquanto presidente em exercício – que implementam importantes instrumentos de cooperação jurídica e econômica entre Brasil e Índia.

A publicação antecede a missão oficial brasileira que partiu também nesta terça para a Índia, liderada por Alckmin, com foco em aumentar o fluxo bilateral de comércio e investimentos.

Um dos decretos promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O Acordo tem previsão de entrar em vigor em 21 de dezembro de 2025 e busca promover a cooperação, facilitação e incentivo aos investimentos bilaterais, estimulando a atividade empresarial e o desenvolvimento econômico sustentável.

Outro decreto assinado por Alckmin tem como objetivo eliminar ou minimizar a dupla tributação de imposto de renda – quando uma mesma atividade econômica é tributada nos dois países – e prevenir a evasão ou elisão fiscal, favorecendo investidores e reforçando a cooperação entre as administrações tributárias do Brasil e da Índia.

Esse instrumento atualiza a Convenção sobre Bitributação e Evasão Fiscal de 1988, entre Brasil e Índia, e está previsto para entrar em vigor para o Brasil em 18 de outubro de 2025.