Brasil poderá deixar até 150 produtos fora da tarifa comum do Mercosul

Um novo acordo assinado nesta recente em Montevidéu, permitirá que os países do Mercosul ampliem em 50 o número de produtos que podem ser incluídos em suas listas de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC). A medida, divulgada nesta sexta (27), autoriza Brasil e Argentina a elevarem de 100 para 150 os itens na chamada Letec até 2028. O Uruguai poderá aumentar de 225 para 275 até 2029, e o Paraguai de 649 para 699 até 2030.

As reduções de tarifas para esses itens adicionais obedecerão a regras específicas: só serão permitidas quando as exportações aos demais países do bloco representarem menos de 20% do total daquele item e estarão limitadas a 30% dos novos códigos por capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para evitar concentração em setores econômicos. No Brasil, a medida foi articulada pelos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O MDIC destacou que a ampliação da Letec fortalece a capacidade do Brasil de reagir a distorções comerciais e práticas incompatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como se trata de uma união aduaneira, o Mercosul exige a aplicação de uma tarifa comum de importação entre os países-membros, garantindo a livre circulação de produtos dentro do bloco após a entrada inicial. No caso brasileiro, a nova medida ainda depende de resolução da Camex para entrar em vigor.