Bolsonaro perde foro privilegiado e pode ser condenado por Justiça comum

Jair Messias Bolsonaro deixou oficialmente neste domingo (01) o posto de Presidente da República, perdendo o foro especial por prerrogativa da função e ficando suscetível a investigações criminais na justiça comum.

O foro privilegiado permitia que, enquanto presidente, Bolsonaro só pudesse ser investigado criminalmente com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse denunciado na justiça somente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e após autorização da Câmara dos Deputados, podendo ser julgado somente pelo STF.

Agora, fora da presidência, volta a responder à Justiça Comum, podendo ser denunciado por qualquer promotor do Ministério Público (MP) e julgado por juízes de primeira instância.

Antes de assumir a República, Bolsonaro já era réu em dois processos penais por incitação ao estupro e injúria contra Maria do Rosário (PT), deputada federal. A condenação do processo de injúria resultou no pagamento de indenização e um pedido de desculpas, já a ação por incitação ao crime de estupro foi paralisada devido a eleição de Bolsonaro, em 2019, uma vez que o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos cometidos antes do início de seu mandato, e agora voltará a correr na Justiça.

As investigações e acusações criminais referentes à CPI da Covid e dos inquéritos de disseminação de notícias falsas sobre a Covid-19 e contra o STF, vazamento de dados sigilosos e interferência na Polícia Federal (PF) devem ser encaminhadas à Justiça comum e os processos continuarem em estâncias menores.

O Ex-Chefe de Estado também responde a doze ações no TSE por suspeita de crimes contra o sistema eleitoral. Caso condenado pela Justiça Eleitoral, o político se tornará inelegível.

Outro benefício que Bolsonaro deixa de ter é o direito à defesa pela Advocacia-Geral da União.