Boca do Acre recebe fiscalização no planejamento de segurança pública municipal

O município de Boca do Acre recebeu um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) para fiscalizar a política de segurança pública e defesa social da cidade. A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça local, foca na verificação da estrutura, governança e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança, após pedidos de convocação do colegiado realizados em abril de 2026.

O objetivo é analisar se a prefeitura possui planejamento adequado para prevenção e resposta a crises, especialmente diante da recorrência de estados de emergência na região ao longo dos anos, sem que houvesse uma estruturação permanente de defesa social.

O MPAM requisitou à Prefeitura de Boca do Acre, à Secretaria de Segurança e à 61ª DIP informações detalhadas sobre as leis de criação do conselho e suas diretrizes formais, com prazo de 10 dias úteis. A medida visa garantir que a gestão pública atue dentro dos parâmetros de legalidade e eficiência, assegurando que o sistema de defesa social funcione de forma organizada em benefício da população.