Barroso pede explicações à Câmara sobre a PEC da Anistia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo nesta quinta-feira (18) para que a Câmara dos Deputados apresente esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23 (PEC) que promove a anistia a partidos políticos que não tenham cumprido, nas eleições de 2022, as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros.

Na terça-feira (16), a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da tramitação da PEC, com o argumento principal de que se trata de medida inconstitucional. Barroso foi sorteado relator do pedido.

A parlamentar argumenta que a Mesa Diretora não poderia encaminhar o tema para votação em plenário, pois o projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças em direitos e garantias individuais.

Entre os direitos violados, está o de ter “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”, argumenta a deputada. Outro princípio violado, apontou a parlamentar, é o de anterioridade eleitoral, que impede mudanças nas regras de uma eleição desde um ano antes de sua realização.