Atos normativos expedidos por magistrados do TJAM serão analisados pela Corregedoria de Justiça

 

O procedimento servirá para que a Corregedoria proceda a análise de conformidade de tais atos com a legislação vigente e com as funções da atividade jurisdicional.

 

O Provimento 400-CGJ/AM foi publicado na edição da última quinta-feira (12 de julho) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e a determinação nele contida passa a valer a partir de sua publicação. 

 

Assinado pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, o Provimento aponta que os atos normativos expedidos antes da publicação da determinação poderão ser objeto de análise de conformidade a critério, forma e tempo definidos pela CGJ/AM.

 

O novo Provimento foi publicado considerando que, conforme estabelece art. 72 da Lei Complementar n.º  17/97, a Corregedoria é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o território do Amazonas.

 

O documento considera, também, que diversos atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos estão sendo expedidos por magistrados e magistradas e que, apesar de possuírem a finalidade de otimizar a prestação jurisdicional, podem tangenciar o descumprimento de regras processuais estabelecidas em leis federais, ocasionando nulidades processuais ou ainda o retardamento de processos.