Assembleia Legislativa do Amazonas analisa pacote de propostas que envolve valorização da mulher ribeirinha, proteção da dignidade humana e regras para gestão municipal

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprecia um conjunto de 27 propostas, entre 26 Projetos de Lei e uma PEC, que tratam de temas ligados à administração pública, direitos sociais e políticas de proteção no estado. Entre os destaques está o PL nº 419/2026, que reforça a proteção da dignidade post mortem de corpos sob custódia do Instituto Médico-Legal (IML), buscando coibir o vazamento de imagens e dados sensíveis de vítimas, sob argumento de preservação da honra e do respeito às famílias.

Outro projeto em análise é o PL nº 452/2026, que cria a Política Estadual de Proteção, Desenvolvimento, Incentivo e Valorização da Mulher Ribeirinha, com foco na autonomia econômica, fortalecimento comunitário e ampliação do acesso a políticas públicas em regiões tradicionais do interior. Já o PL nº 428/2026 propõe critérios de regularidade na gestão de pessoal dos municípios para acesso a transferências voluntárias de recursos estaduais, defendendo o cumprimento do artigo 37 da Constituição, que estabelece o concurso público como regra e restringe contratações temporárias a situações excepcionais.

Também integra a pauta o PL nº 421/2026, que cria um programa de atendimento a órfãos de servidores públicos mortos em serviço ou em razão dele. A proposta prevê assistência social e apoio institucional às famílias, especialmente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade após a perda do responsável, com foco em garantir amparo do Estado diante dessas circunstâncias.