Apple permitirá baixar apps fora da App Store e pagamento via Pix após acordo com Cade

O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) formou maioria para validar um acordo com a Apple para encerrar um processo que investigava práticas anticompetitivas no sistema operacional oferecido pela empresa. A companhia se comprometeu a permitir o download de aplicativos fora da App Store e a autorizar pagamentos alternativos durante o uso dos programas, inclusive o Pix.

A investigação teve origem em uma denúncia do Mercado Livre, que questionava a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamentos da Apple e o impedimento a desenvolvedores de informar usuários sobre opções de compra fora da App Store, potencialmente mais baratas.

O TCC (Termo de Compromisso de Cessação) remove a vinculação obrigatória do sistema de pagamentos da Apple. Com a implementação das novas regras, os desenvolvedores poderão até mesmo assumir a interface de pagamentos e oferecer métodos alternativos ao lado daquele da empresa americana.