Após atuação do MPF, Amazonas aprova lei que institui Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE/AM) aprovou, em 20 de agosto, o Projeto de Lei nº 250/2025, que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

A decisão foi motivada pela notícia amplamente divulgada no estado e no país da situação de violência sofrida por uma mulher indígena presa em uma cela com homens em uma delegacia do município de Santo Antônio do Icá, distante 881 km de Manaus.

No início de agosto, o MPF pediu à Justiça Federal a aplicação de multa ao estado do Amazonas e bloqueio dos recursos financeiros em razão do descumprimento do prazo de 120 dias, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) no Amazonas. O prazo teve início em 1º de fevereiro de 2025 e se encerrou no mês de junho.

A falta de um mecanismo de combate à tortura no Amazonas foi apontada pelo MPF como um fator que contribuiu para graves violações de direitos humanos dentro do sistema prisional. O estado possui um histórico problemático, marcado por denúncias de maus tratos e rebeliões, como as ocorridas em 2017 e 2019. Casos de agressões em 2018 e a recente denúncia envolvendo a mulher índigena da etnia Kokama. Todos esses fatos reforçaram a necessidade de uma estrutura dedicada à prevenção e fiscalização.