Após ação da CMM, TJAM intima Amazonas Energia para esclarecer sobre propaganda

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) intimou a empresa Amazonas Energia a prestar esclarecimentos sobre uma campanha publicitária que afirma que “quem é contra os medidores aéreos é a favor do crime”. O pedido de tutela de urgência para retirada da propaganda do ar partiu da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e será apreciado após manifestação da empresa.

A ação é do dia 26 de abril e foi assinada pela Procuradoria Geral da CMM. O TJAM recebeu o pedido e, em despacho do dia 28 de abril, deu o prazo de cinco dias úteis para que a empresa se manifestasse e, em seguida, apreciasse o pedido da Casa Legislativa. Caso o pedido seja deferido, a concessionária terá o prazo de 24 horas para retirar do ar a peça publicitária, tanto na TV quanto das redes sociais.

“Percebe-se que a peça publicitária está chamando a população de Manaus a indigitada lei de criminosa, ao passo que está ofendendo e arranhando a imagem da Câmara Municipal de Manaus, haja vista o PL que deu origem à lei partiu desta Casa e, devidamente, sancionada pelo prefeito”, diz trecho do documento enviado pela Câmara Municipal de Manaus.

O PL sancionado pela Prefeitura de Manaus é de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC). O Projeto de Lei nº 375/2022 proíbe a instalação dos medidores aéreos a partir de uma alteração ao Código de Posturas do Plano Diretor da Cidade.