Amom Mandel propõe fim de acordos que suavizam punições por racismo

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) conquistou um importante avanço legislativo com a aprovação de seu projeto de lei PL 3929/2024 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A proposta veda a possibilidade de acordos judiciais que possam suavizar ou evitar punições em casos de crimes de racismo.

Apresentado em outubro de 2024, o projeto propõe alterações no Código de Processo Penal para proibir a aplicação de acordos de não persecução penal, além de transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de discriminação racial. “A lei precisa deixar claro que esse tipo de prática não cabe em acordos que aliviam a punição. Quem comete racismo tem que responder de forma exemplar perante a Justiça”, afirmou Amom Mandel.

Atualmente, o Código de Processo Penal permite ao Ministério Público oferecer acordos a investigados para evitar a abertura de processos judiciais, inclusive em casos de racismo, o que gerava críticas por favorecer a impunidade. O projeto de Amom busca eliminar essas brechas e tornar o combate ao racismo mais efetivo. Com a mudança, crimes raciais deixarão de ser enquadrados como infrações passíveis de medidas alternativas, garantindo tratamento proporcional à gravidade do ato discriminatório.