Alessandra Campelo pede que Senado rejeite projeto que dificulta atendimento a meninas vítimas de violência sexual

A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fez um apelo ao Senado Federal para que rejeite o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados.

O PDL busca sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define diretrizes para o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive o acesso ao aborto legal nos casos já previstos no Código Penal Brasileiro.

Segundo Alessandra, a resolução não cria novos direitos, mas apenas organiza o atendimento integrado nas áreas de saúde, assistência social e proteção jurídica, garantindo que meninas violentadas recebam amparo de forma rápida e sem revitimização.