Alesc aprova projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos no estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), mantém apenas três tipos de reserva de vagas: para pessoas com deficiência, para critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. Entre as instituições afetadas está a Udesc, que possui cerca de 14 mil alunos.

O texto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação e responsabilização administrativa de agentes públicos. Na justificativa, o autor afirma que cotas raciais e outras ações afirmativas criariam distinções que violariam os princípios da isonomia e da impessoalidade. Parlamentares de oposição criticaram duramente a proposta. O deputado Fabiano da Luz (PT) classificou a medida como um “apagamento”, ressaltando que cotas raciais são instrumentos reconhecidos para combater desigualdades históricas e lembrando que pessoas negras recebem, em média, 40% menos que pessoas brancas.

Sete deputados se posicionaram contra o projeto, que agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL). Críticos também levantam dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, já que a política de cotas foi considerada legal pelo STF em 2012 e segue vigente nas instituições federais, como a UFSC. Especialistas apontam que a política de cotas tem papel comprovado na democratização do acesso ao ensino superior no Brasil.