Aleam sanciona 62 novas leis com foco em saúde, meio ambiente e proteção ao consumidor

Neste mês de junho, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve 62 leis sancionadas pelo Governo do Estado, em um esforço para atender diversas demandas da população. Entre os destaques está a Lei nº 7.595/2025, que amplia a proteção dos consumidores ao regulamentar a responsabilidade de estacionamentos em caso de danos aos veículos sob cuidado de manobristas. A proposta, do deputado Mário César Filho, busca dar mais segurança jurídica e transparência aos serviços prestados.

Na área da saúde, a Aleam aprovou o Estatuto do Doador de Medula Óssea (Lei nº 7.598/2025), proposto pela deputada Débora Menezes, para incentivar esse gesto vital e garantir suporte aos doadores. Outras leis de destaque incluem diretrizes para atendimento a pessoas com Parkinson (Lei nº 7.546/2025) e punições severas para quem tentar comercializar medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS (Lei nº 7.562/2025), esta última de autoria do deputado Delegado Péricles.

No campo da conscientização social e ambiental, a Lei nº 7.599/2025 cria a Política Estadual Escolas Verdes, incentivando práticas sustentáveis nas instituições de ensino, enquanto a Lei nº 7.583/2025 institui a Semana Estadual da Mãe Atípica, em reconhecimento às mães de pessoas com deficiência. As novas normas demonstram o compromisso do Parlamento amazonense com inclusão, cidadania e preservação do meio ambiente.