Aleam debate PL que impede pessoas negativadas de serem barradas em planos de saúde

Em alusão à Semana do Consumidor 2026, que ocorre entre os dias 9 e 16 de março, uma lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), reforça a proteção aos direitos dos consumidores no Estado. Trata-se da Lei nº 7.961/2025, originada do Projeto de Lei nº 97/2024, que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação de clientes que estejam negativados em cadastros de proteção ao crédito.

A legislação determina que a restrição financeira não pode ser utilizada como justificativa para impedir que cidadãos tenham acesso aos serviços privados de saúde. A lei de autoria do deputado Roberto Cidade surge como um instrumento adicional de proteção, assegurando que dificuldades financeiras não se tornem um impedimento para o acesso aos serviços de saúde.

Pela lei, as operadoras de planos de saúde que se recusarem a firmar contrato com consumidores por conta de negativação em órgãos de proteção ao crédito poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Roberto Cidade ressalta que a prática de negar contratos com base em restrições financeiras acaba excluindo uma parcela significativa da população.