Aleam debate PL para proteger pessoas de práticas financeiras abusivas

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 655/2025 para proteger o orçamento das famílias no início de 2026. A proposta obriga as instituições financeiras a realizarem uma comunicação prévia, com antecedência mínima de 30 dias, antes de qualquer redução nos limites de crédito de cartões ou cheque especial. O objetivo é evitar surpresas financeiras em um período marcado pelo acúmulo de contas como IPVA, IPTU e material escolar.

De acordo com o texto do projeto, o aviso sobre a diminuição do crédito deve ser feito de forma clara e acessível, por meio de carta registrada, e-mail ou mensagens instantâneas com confirmação de leitura. Além disso, o PL proíbe que os bancos aumentem os limites de crédito sem a autorização expressa e formal do cliente. Essa medida visa dar ao consumidor maior controle sobre sua vida financeira, impedindo que alterações unilaterais prejudiquem o planejamento doméstico.

A iniciativa, que segue em tramitação na Aleam, reforça a segurança nas relações de consumo no Amazonas ao estabelecer regras rígidas para as instituições financeiras. Para o parlamentar, a exigência de consentimento formal para alterações de limite é uma forma de garantir transparência e respeito aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Se aprovada, a lei obrigará os bancos a comprovarem a manifestação de vontade do cliente antes de qualquer majoração de crédito em 2026.