Aleam debate o fim da vistoria obrigatória por atraso de IPVA; entenda

O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Requerimento Indicativo ao Governo do Estado e ao DETRAN-AM solicitando a revogação das portarias que impõem a vistoria obrigatória para veículos com IPVA em atraso e para automóveis com mais de 15 anos de fabricação.

Atualmente, com base na Portaria nº 2067/2017 do DETRAN-AM, os motoristas que atrasam o pagamento do IPVA precisam submeter seus veículos a uma vistoria obrigatória antes de regularizar o licenciamento. A mesma regra vale para carros com mais de 15 anos de uso, que são obrigados a realizar o procedimento anualmente. Essa regra é incomum no país: além do Amazonas, apenas Roraima adota medida semelhante.

Essa exigência, no entanto, não está prevista em nenhuma lei federal. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece, em seus artigos 130 e 131, que o licenciamento anual depende exclusivamente da quitação de tributos, taxas e multas. Em nenhum momento o CTB prevê a necessidade de vistoria em razão de atraso no pagamento do IPVA.

Na avaliação do deputado estadual Mário César Filho, a medida representa um ônus desnecessário e sem respaldo legal, especialmente para quem vive no interior do Estado. “Muitos motoristas precisam se deslocar até Manaus apenas para realizar a vistoria, o que gera custo e transtorno. É uma exigência que não tem base na lei e acaba penalizando ainda mais o cidadão”, destacou.