Aleam debate o direito do consumidor em cancelar cobranças em débito automático

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 1041/2025, que obriga instituições financeiras a informarem claramente aos consumidores do Amazonas sobre o direito de cancelar cobranças em débito automático. A proposta abrange desde contas de serviços e seguros até contratos de empréstimos, visando garantir transparência e evitar que cobranças indesejadas se perpetuem por falta de orientação técnica.

De acordo com o texto, bancos e sociedades de arrendamento devem destacar o direito ao cancelamento de forma simples e objetiva. No caso de empréstimos, a informação precisa constar em uma cláusula contratual específica e ser reforçada no ato da assinatura. Para serviços digitais, o aviso deve permanecer visível em aplicativos e sites. Thiago Abrahim ressalta que a medida é essencial em 2026, diante da crescente digitalização financeira, para equilibrar a relação entre clientes e instituições.

As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a sanções administrativas aplicadas pelo Procon-AM, baseadas no Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa busca fortalecer a autonomia do cidadão sobre suas próprias finanças, assegurando que o encerramento de autorizações de débito ocorra sem obstáculos burocráticos. O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).