Aleam debate lei para rastrear e dar mais transparência nas emendas parlamentares impositivas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, ontem (06), uma reunião técnica para operacionalizar as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas. A medida visa dar cumprimento à Lei Complementar nº 282/2026, sancionada em janeiro, que obriga a divulgação detalhada de todos os recursos indicados pelos deputados nos portais da Assembleia e do Poder Executivo, proibindo expressamente saques em dinheiro.

Essa atualização legislativa atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que estados e municípios adotem o modelo federal de controle sobre as emendas. Segundo o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a Aleam já vinha antecipando protocolos de fiscalização, mas a nova lei consolida a integração de dados com o Portal da Transparência do Governo do Amazonas, permitindo que o cidadão acompanhe o recurso desde a indicação até o beneficiário final.

A partir de agora, todas as emendas individuais e de bancada devem apresentar número de identificação, objeto, valor e o órgão responsável pela execução orçamentária. As normas são obrigatórias para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e visam garantir critérios objetivos na aplicação do dinheiro público. Para consultar as emendas já destinadas ao seu município, os interessados podem acessar o Portal da Transparência da Aleam.