Aleam debate dar direito ao consumidor de escolher o local onde carros cobertos por seguros devem ser reparados

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade, presidente da Casa, que assegura aos consumidores o direito de escolher a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A proposta pretende mudar a forma de atuação das seguradoras no Estado, garantindo mais autonomia e proteção ao consumidor.

Entre 2020 e 2023, as seguradoras no Brasil acumularam mais de 558 mil registros de queixas, número que evidencia a dimensão dos conflitos entre consumidores e o setor. Pelo PL, o consumidor que contratar seguro para veículo automotor terá o direito de definir, livremente, a oficina que realizará os reparos, tanto em casos que envolvam o próprio veículo quanto em situações que incluam terceiros.

O texto também estende essa prerrogativa ao terceiro indenizado pela seguradora. Caso segurado e terceiro não cheguem a um consenso sobre a oficina, cada um poderá escolher, individualmente, o local de reparo de seu veículo, cabendo à seguradora arcar com os custos de ambos.