Aleam conclui mês de março publicando 32 normas legislativas

No mês de março, foram publicadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), 32 normas legislativas, entre Leis Ordinárias e Complementares, Resolução e Decretos Legislativos.

 

É o caso do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC,) criado por meio da Mensagem Governamental e transformado na Lei nº 5.820. Com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Amazonas, o FEPDEC disponibilizará recursos financeiros e materiais ao Subcomando de Ações de Defesa Civil e às Secretarias Municipais de Defesa Civil. O governador Wilson Lima (PSC) justificou a apresentação da Lei pela necessidade de haver recursos financeiros disponíveis rapidamente em caso de desastres.

 

A Assembleia aprovou também Mensagem Governamental, que após a sanção do governador, se transformou na Lei nº 5.829, autorizando o Governo do Amazonas a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente, no valor de mais de R$ 31 milhões.