Aleam aprova penalização à divulgação não autorizada de conteúdo íntimo de mulheres

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 942/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL). A proposta estabelece sanções administrativas e financeiras para a divulgação de imagens ou vídeos íntimos de mulheres sem consentimento, prática conhecida como revenge porn (pornografia de vingança).

A sessão ordinária foi conduzida pelo presidente em exercício da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), dentro de um pacote que contou com a análise e aprovação de dez matérias legislativas, quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e seis Projetos de Lei (PLs). A nova legislação visa proteger a privacidade, a dignidade e a integridade psicológica das vítimas de exposição não autorizada. Além de penalizar os infratores, a proposta determina que os valores arrecadados com a aplicação das multas sejam revertidos diretamente para o financiamento de políticas públicas estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher.

Segundo a deputada Débora Menezes, a medida amplia a rede de proteção no estado: "Além de penalizar financeiramente os infratores, as multas serão revertidas para fortalecer as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, promovendo maior suporte às vítimas. A exposição não autorizada de conteúdo íntimo é uma violação devastadora, que precisa ser combatida com firmeza", defendeu.