Agora é Lei: está limitado os juros para todos os cartões de crédito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (2), sem vetos, o projeto de lei que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil). O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, depois de passar pela Câmara dos Deputados.

O projeto, agora transformado na Lei 14.690/23, remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito, cobrados quando o consumidor não paga a fatura. Atualmente os bancos têm liberdade para fixar a taxa.

Pelo texto, se os bancos não submetessem ao CMN uma proposta consensual para o teto do rotativo em até 90 dias, o total cobrado de juros e encargos financeiros não poderia ultrapassar o valor original da dívida. A data limite para apresentação e aprovação de autorregulação ficou para essa terça-feira (2), mas como não houve uma proposta levada pelos bancos e nem o avanço de uma autorregulação, as regras previstas em lei prevalecem.

Com a nova lei do teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, terá uma dívida de R$ 531,60 após 12 meses.