Acordo judicial garante permanência de quilombolas no Parque Nacional do Jaú

 Um acordo judicial histórico foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), encerrando a ação civil pública que tratava da presença da Comunidade Quilombola do Tambor no Parque Nacional do Jaú, localizado entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no Amazonas.

Este é o primeiro acordo judicial firmado no Brasil a reconhecer e garantir a compatibilização dos direitos de uma comunidade tradicional em uma unidade de conservação de proteção integral com a preservação ambiental. O acordo permite que os quilombolas permaneçam em seu território tradicional, sem a necessidade de desafetação da área do Parque Nacional.

A regularização fundiária será feita por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), assegurando tanto a preservação ambiental quanto os meios para o desenvolvimento cultural, social, físico e econômico da comunidade.