Ação do MPAM é acolhida e ex-servidores são condenados por irregularidades em licitação de tablets

A Justiça julgou procedente o pedido e condenou os réus ao ressarcimento de R$ 185 mil aos cofres públicos. A Promotoria de Justiça de Itamarati, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), obteve sentença favorável em ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada contra dois ex-servidores municipais. 

A Justiça julgou procedente o pedido e condenou os réus ao ressarcimento de R$ 185 mil aos cofres públicos, pelas ilegalidades no pregão presencial nº 22/2021, que resultou na aquisição de tablets para a rede municipal de ensino. A decisão foi declarada pela Vara Única da Comarca de Itamarati. De acordo com a sentença, os réus, sendo eles um ex-presidente da Comissão de Licitação e o advogado parecerista do procedimento, foram responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado ao erário.

A Justiça reconheceu que o processo licitatório apresentou graves vícios, como ausência de pesquisa de preços, falta de planejamento pedagógico e adoção de especificações técnicas excessivamente restritivas, que comprometeram a competitividade e resultaram em sobrepreço. Segundo a sentença, o preço unitário pago por tablet foi de R$ 1.613,30, enquanto o valor médio de mercado, à época, não ultrapassava R$ 899,90.