"Lei da ditadura?" Senado vota polêmica PEC que limita os poderes do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada nesta terça-feira (21/11). A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso.

Os ministros Luís Barroso e Gilmar Mendes, criticaram a PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo. Eles disseram que a regra remete a mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela Ditadura.