Audiência entre STF, Governo e Congresso sobre Orçamento Secreto será neste mês

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, agendou para o dia 10 de outubro uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para tratar das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto". A decisão foi anunciada nessa semana, e a reunião terá a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL, responsável pela petição que questiona o orçamento secreto, também estará presente.

A audiência busca avançar no cumprimento de uma decisão do STF de 2022, que determinou o fim do orçamento secreto. Segundo Flávio Dino, a sentença ainda não foi completamente implementada. O ministro destacou que a falta de execução adequada do acórdão do Supremo é incompatível com a Constituição Federal, especialmente no que se refere à harmonia entre os poderes. Ele ressaltou que já se passaram quase dois anos desde o julgamento, ocorrido em dezembro de 2022, sem que a decisão tenha sido plenamente executada.

Na primeira audiência de conciliação, realizada em agosto, Flávio Dino solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas parlamentares entre 2020 e 2023. Após essa reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas e encaminhou o material à Procuradoria-Geral da República para que providências fossem tomadas.