Vereador Joelson obriga inserção de link do Procon em sites de empresas

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O Projeto de Lei 178/2020, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Silva (Patriota), que torna obrigatória a inserção de links dos Procons estadual e municipal nos sites de empresas, teve o parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) aprovado, na sessão plenária da CMM, ontem (12). O projeto segue para análise na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), da Casa Legislativa.

Segundo Joelson Silva, o objetivo é contribuir para a garantia, proteção e defesa dos direitos dos consumidores, previstos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 2009, o Código de Defesa do Consumidor. O vereador lembra que, o Procon municipal foi extinto, mas teve as atribuições mantidas pela Ouvidoria da prefeitura.

Com a medida, as empresas que mantêm sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta e venda de produtos ou serviços, durante a pandemia do novo coronavírus, ficam obrigadas a inserir link que mencione o site oficial do Procon nas suas páginas.

Joelson Silva justifica que tomou a iniciativa com base na constante evolução e no crescimento do mercado digital, com a chegada inesperada da Covid-19.