TSE decide manter a possibilidade de o candidato financiar a própria campanha

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Na sessão administrativa da ultima terça-feira, 12, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve a permissão de o candidato usar recursos próprios em sua campanha. Porém, a decisão permite o uso desses recursos até o limite de gastos estabelecido para o cargo que concorre. Foi na analise de consulta formulada do deputado federal Fábio Ricardo Trad (PSD-MS), que a decisão foi tomada.

O parlamentar indagou ao TSE: “Considerando que a Resolução-TSE nº 23.553/2017 dá aplicação efetiva ao § 1º – A do artigo 23 da Lei 9.504/97 [Lei das Eleições] e levando-se em conta que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 13.488/2017, esta corte mantém a aplicação do § 1º – A do artigo 23 da Lei 9.504/97 para o pleito eleitoral de 2018?”.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, responder positivamente ao questionamento do deputado e ainda mencionou que a revogação do artigo 23 da Lei das Eleições, trazida pela Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, foi vetada pelo residente da República, o que segundo ele, “resultou na ausência de alteração prática na matéria a ser verificada pelo pleito de 2018, mantendo-se a relação já existente”.

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ministro do Tribunal, lembrou que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, menos de um ano antes das Eleições de 2018, indo de encontro ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Segundo tal preceito, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.