TCE reprova contas de presidente de Câmara de Alvarães e aplica multa de R$ 24 mil

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De relatoria do conselheiro Ari Moutinho Júnior, as contas da Câmara Municipal de Alvarães (CMA), de responsabilidade do vereador Pablo Diego Frazão, foram reprovadas pelo colegiado do Tribunal do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã de hoje, durante a 41ª Sessão do Pleno. Pelas irregularidades encontradas e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o gestor foi multado em R$ 24,1 mil. Ainda cabe recurso à decisão.

Entre as impropriedades identificadas pelo setor técnico do TCE estão a desatualização do portal da transparência, o atraso no envio dos balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Câmara Municipal de Alvarães, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2016; descontrole interno e problemas em licitação.

Do total de multa aplicada ao vereador Pablo Diego Frazão, R$ 13,1 mil são referentes ao atraso de 12 meses (janeiro a dezembro) no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis. O parlamentar tem o prazo de 30 dias para recorrer da decisão ou pagar as multas, encaminhando o comprovante ao TCE-AM, caso não queira ter o nome negativado.