Regulamentação de ‘fake news’ não pode levar à censura, diz Conselho de Comunicação.

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Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse em comissão geral no Plenário da Câmara na terça-feira, 19, que o tema ‘’fake news’’, deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado.

Porém, o órgão auxiliar do Congresso já moldou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou a pessoa que, mesmo sabendo que a notícia era falsa, não tomou providência.

Ele apontou que toda retirada de conteúdo deve ser feita por decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e destacou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode, por exemplo, ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro.

O promotor Frederico Meinberg Ceroy, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, acredita que a regulação de fake news deve ser diferente em cada plataforma, como YouTube e WhatsApp. “O WhatsApp será um problema enorme para as eleições de 2018, porque o que já existe de checagem de notícia no Brasil foi feito para o Facebook”, disse.

Ele destacou que o México implementou modelo bem-sucedido de checagem de notícias disseminadas pelo WhatsApp.

Para o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, o jornalismo profissional de credibilidade é essencial para combater a disseminação das fake news.

Rafael Vilela, Secretário Executivo do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), acredita que os meios de comunicação comerciais tradicionais não estão excluídos dessa lógica de disseminação de fake news. Segundo ele, o sistema de comunicação brasileiro é extremamente monopolizado, centralizado em poucos grupos econômicos, e esse ambiente contribui para a divulgação de informações parciais e manipuladas.

Na visão dele, a manipulação de notícias por esses grupos já interfere no debate político há tempos. Ele criticou ainda o controle por parlamentares de concessões públicas de canais de rádio e TV, o que seria vedado pela Constituição.