Projeto anula decreto que libera pesca de espécies exóticas durante o defeso

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, anula a portaria do governo que altera normas e critérios da pesca na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental (MMA 78/17), que abrange boa parte do Nordeste brasileiro, entre os estados de Alagoas e Piauí.

Além disso, o autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), argumenta que a portaria desobriga o governo de pagar o benefício do seguro defeso sempre que houver disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso.

A região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental abrange boa parte do Nordeste brasileiro, entre os estados de Alagoas e Piauí. Pescadores da região questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca. A portaria poderia, ainda, impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas, e não de outras.