Prefeitura de Tefé declara ilegal o reajuste no preço das corridas de moto-táxi

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A Prefeitura de Tefé posicionou-se contra a decisão do Sindicato dos Moto-taxistas que de maneira ilegal e unilateral circulou suposto reajuste a tabela de preços das passagens das corridas de moto táxi de R$ 3,00 para R$ 4,00, a partir de 1 de janeiro de 2019.

Segundo a Prefeitura de Tefé, o valor do serviço de transporte individual de passageiro (mototáxi) deverá obedecer o valor fixado por Decreto Municipal e para isso antes deverá antecipadamente ser discutido em reunião na Câmara com os concessionários, ou seja, com os autorizados pela Prefeitura.

O sindicato não poderá unilateralmente realizar o ato de aumento da tarifa, uma vez que não é competência do mesmo realizar tal alteração.

Conforme o Decreto nº 439/2016 que está em vigor, o valor fixado é de R$ 3,00, e o mesmo só poderá ser revogado por novo ato do poder executivo, conforme está disposto na Lei Orgânica do Município.

Em caso do descumprimento da tarifa vigente, o lesado deverá procurar o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé (IMTRANS)- IMTRANS.