Por irregularidades, TCE multa ex-prefeito de Anamã em R$ 236 mil

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As contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura de Anamã, de responsabilidade do então prefeito, Jecimar Pinheiro Matos, foram desaprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), com aplicação de multa ao ex-prefeito no valor de R$ 236 mil. A decisão foi proferida na terça-feira (9), durante a 35ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos.

O valor das multas é decorrente de diversas irregularidades identificadas nas contas da Prefeitura, entre elas problemas na contratação de empresa para prestação de serviço e iluminação pública no município com ausência de diversos documentos obrigatórios como o processo administrativo, minuta do edital aprovada pela assessoria jurídica da administração, projeto básico, registros fotográficos da obra, entre outras ausências.

O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, recomendou ainda a atual administração da Prefeitura de Anamã que providencie a imediata implantação da Procuradoria do Município, para que assim possa atender as determinações legais presentes no artigo 37 e 132 da Constituição Federal.