PL na Câmara de Manaus isenta de taxa de inscrição em concursos candidatos à serviço da Justiça Eleitoral

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O cidadão convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Amazonas que prestar serviço no período eleitoral com vistas às eleições pode ficar isento do pagamento da taxa de inscrições em concursos públicos no município de Manaus, caso seja aprovado o Projeto de autoria do presidente da Casa Legislativa Municipal, Wilker Barreto (PHS).

O PL nº 035/2018, que prevê esse benefício, foi deliberado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise e parecer.

A ideia, como explicou Wilker Barreto é um pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para uma iniciativa que está sendo colocada em prática em outras cidades brasileiras. “Vamos dar um incentivo a mais para aquelas pessoas que prestam serviço à Justiça Eleitoral. É mais um atrativo. A Câmara aprovará de forma rápida, se Deus quiser, ainda neste mês de março, para que os efeitos da Lei já alcance às eleições de 2018”, garantiu Barreto.

O presidente afirmou, ainda, que a iniciativa também é um gesto de cidadania. “Da mesma forma como estamos cobrando dos vereadores os nomes dos servidores para ajudar na biometria do TER”, disse.

De acordo com Artigo 1º do PL, “os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder

Público Municipal, no âmbito do município de Manaus”.