Pesca é regulamentada em áreas protegidas marinhas

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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Marinha do Brasil em ato conjunto, publicaram duas portarias com o objetivo de disciplinar a pesca na APA do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e na APA do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Essas unidades de conservação foram criadas em março de 2018 juntamente com mais duas áreas protegidas: o Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Martim Vaz e Monte Columbia e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Juntas, essas quatro áreas protegidas correspondem a quase ¼ das Águas Jurisdicionais Brasileiras.

As APA são unidades de conservação de uso sustentável, isso significa que os recursos naturais ali protegidos podem ser usados de forma direta desde que garantida a sustentabilidade dos mesmos. Nos decretos que criaram a APA do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e a APA do Arquipélago de São Pedro e São Paulo está previsto que o ICMBio e a Marinha do Brasil devem estabelecer as regras para o uso do recurso pesqueiro. Destarte, no dia 18 de setembro foram publicadas a Portaria Conjunta nº 2 e a Portaria Conjunta nº 3, com este propósito.

As Portarias estabelecem que a pesca nas duas APA só poderá ser realizada por embarcações devidamente autorizadas, conforme permissão definida pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, apenas nas modalidades de espinhel horizontal de superfície, linha de mão de superfície e corrico.

Além da devida autorização, a embarcação, independentemente do seu tamanho, deve portar equipamento de rastreamento por satélite instalado de acordo com o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS). O PREPS possibilita aos gestores o monitoramento da atividade pesqueira nas APA.

A portaria proíbe, ainda, a retenção, o transporte e a comercialização de espécies ameaçadas de extinção definidas em lista nacional. Caso ocorra a captura dessas espécies, é obrigatória a sua devolução ao mar, vivas ou mortas.