Partidos não podem repassar recursos público de campanha a adversários

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Em recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral requer a desaprovação das contas de deputado estadual eleito por Minas Gerais, que na campanha de 2018 recebeu do partido adversário recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC). Na peça, o MP Eleitoral defende que o repasse de recursos públicos de campanha a candidaturas que não fazem parte da coligação configura desvirtuamento da essência do fundo, que deve ser repartido entre as legendas, com base na quantidade de representantes eleitos no Congresso Nacional.

O julgamento do processo foi suspenso na terça-feira (8) por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. No caso em discussão, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) usou recursos do FEFC para a impressão de material de campanha para o então candidato a deputado estadual José Guilherme, eleito pelo Partido Republicano Progressista (PRP) em Minas Gerais. Ocorre que, nas eleições de 2018, o PHS e o PRP se coligaram para o cargo de deputado federal, mas eram adversários na disputa para o cargo de deputado estadual. Para o MP Eleitoral, a prática afronta a Resolução 23.553/2017, do TSE, e o artigo 16-D da Lei 9.504/1997, que vedam o repasse de recursos do FEFC para candidatos adversários.