Órgãos federais se unem para combater corrupção em empresas

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O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o Ministério Público Federal assinaram um termo de cooperação técnica sobre ações de combate à corrupção, em especial sobre a realização de acordos de leniência com empresas acusadas de desvio de recursos públicos. A construção do acordo foi coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a assinatura acorreu em solenidade realizada por videoconferência.

O instrumento do acordo de leniência foi criado pela chamada Lei Anticorrupção e trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública. O objetivo do acordo é identificar outros envolvidos na infração e devolver os valores desviados aos cofres públicos.

Com a assinatura do termo de cooperação, o TCU passa a participar das negociações conduzidas pela CGU, AGU e MPF na celebração dos acordos e poderá estimar os danos ao erário e sugerir novas tratativas, a partir das informações compartilhadas pelos demais órgãos. Entretanto, CGU e a AGU poderão firmar o acordo mesmo sem o aval do tribunal, caso não seja possível alcançar consenso nas negociações complementares.

De acordo com o documento, as instituições também poderão estabelecer a compensação ou abatimento de multas pagas pelas empresas em crimes previstos por mais de uma lei, para evitar pagamentos ou cobranças em duplicidade.