OAB tenta adiar julgamento sobre prisão após segunda instância

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância, marcado para o próximo dia 10 de abril. 

A data foi definida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, já havia solicitado diversas vezes o julgamento das ações.

 

A OAB é autora de uma das ações que pedem a revisão da decisão do Supremo de 2016 que possibilitou a prisão após condenação em segunda instância. A outra ação foi protocolada pelo PCdoB e pelo antigo PEN, que virou o partido Patriotas.

 

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016, com placar apertado de 6 a 5.

 

As ações propostas na Suprema Corte entendem que a Constituição só permite a prisão após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.