Liminar obriga Prefeitura de Manaus-AM e SMTU a agilizar licitação do serviço de transporte coletivo

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O juiz de direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Paulo Fernando de Britto Feitoza, concedeu liminar determinando que o Município de Manaus dê celeridade ao processo licitatório para a concessão de serviço público para a exploração de Transporte Público Coletivo de Passageiros, nos modais Executivo e Alternativo, devendo apresentar, nos autos, a cada dois meses, os atos praticados com esse objetivo.

A liminar foi concedida na Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) contra o Município de Manaus e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

A ACP foi baseada no inquérito civil público, instaurado para apurar fraudes e nulidades supostamente ocorridas na Concorrência Pública. Para a outorga de permissão de serviço público para a exploração de Transporte Público Coletivo de Passageiros, nos modais Executivo e Alternativo.

O magistrado frisa no texto da decisão, que o Poder Público Municipal se encontra descumprindo as determinações constitucionais, na medida em que o serviço público para exploração dos modais Executivo e Alternativo vem sendo prestado por particulares, sem vínculo administrativo há mais de cinco anos.