Liminar obriga Governo do AM e município de Autazes-AM a fiscalizarem com maior rigor a pesca esportiva em rios daquela região

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O juiz Cid da Veiga Soares Júnior deferiu liminar em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e determinou que o Estado do Amazonas e o Município de Autazes regularizem, do ponto de vista ambiental, os estabelecimentos que exploram turismo ecológico e pesca esportiva naquela região. O município também deverá efetivar a cobrança de taxas e impostos devidos por esses estabelecimentos; dar cumprimento às disposições da legislação local de proteção do tucunaré em relação à pesca predatória da espécie e implementar políticas públicas de conscientização ambiental.

O magistrado – que era titular da Vara Única daquela Comarca e este mês foi promovido para a capital, passando a atuar com juiz auxiliar da vice-presidência do TJAM –, fixou prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e multa diária no valor de R$ 50 mil – limitada a 30 dias – para o caso de descumprimento das determinações.

Além do Estado e do Município, a ACP também tem como requeridos os proprietários de pousadas e hotéis de selva localizados às margens dos rios Juma, Mutuca, Rio Preto, Acará Grande e Lago do Soares, que atuam explorando o turismo ecológico e a pesca esportiva.