Lei que sobe limite de pontos da CNH livra ainda mais motoristas de punição

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A partir do dia 12 do mês que vem, passa a valer no Brasil a nova lei de trânsito, que eleva de 20 para até 40 pontos o limite para suspender o direito de dirigir. 

Condutores que hoje estão prestes a ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa têm a chance se livrar da penalidade, mesmo acumulando multas aplicadas antes da mudança na regra.

Esse é o entendimento do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo), que tem entre suas atribuições o julgamento de recursos de infrações.

Parecer aprovado na semana passada pelos respectivos conselheiros, de forma unânime, orienta os órgãos responsáveis pela aplicação da penalidade a conceder a vantagem com base na legislação mais benéfica ao infrator.

A manifestação do órgão aconteceu por solicitação do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).

O Cetran-SP recomenda não penalizar motoristas cujo processo de suspensão da CNH esteja em andamento quando a Lei 14.071/2020, que eleva a pontuação máxima permitida, entrar em vigor.