Lei aprovada em Manaus obriga condomínios a informar índices de violência doméstica à polícia

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O Projeto de Lei 033/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã de ontem (10). A proposta seguiu para aprovação da a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).

O PL dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais pelos síndicos e/ou administradores aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar, contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, de que tomou conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

De acordo com Jacqueline, a justificativa da lei contribui para moradores vizinhos de agressores que não querem se responsabilizar com a denúncia. “Cabe ao síndico ou administrador se encarregar pela denúncia, mesmo que por telefone, a administração do condomínio pode participar na identificação das vítimas. Seja por telefone, durante a ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24h após conhecimento do fato”, esclarece.