Justiça Estadual determina gratuidade de acesso às escolas públicas da PM

0
63

A juíza titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, Rebeca de Mendonça Lima, determinou que as escolas públicas estaduais administradas pela Polícia Militar do Amazonas abstenham-se de cobrar quaisquer taxas para matricular ou rematricular estudantes e que realizem o procedimento de acesso às vagas em suas Unidades para o ano de 2019 unicamente pelo Sistema de Gestão Escolar (Sigeam) utilizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A decisão interlocutória atende a um pedido do Ministério Público Estadual na Ação Civil Pública nº 0640921-05.2016.8.04.0001 e seu descumprimento acarretará em multa de 200 mil reais. A Ação Civil foi ingressada pelo órgão ministerial em face das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC’s) dos oito colégios da PM em funcionamento na cidade de Manaus.

Na decisão, a juíza Rebeca de Mendonça Lima diz que a providência busca assegurar à sociedade um direito previsto na Constituição garantindo “a gratuidade, igualdade e acesso ao ensino público previsto na Constituição Federal, sem que exista qualquer cobrança

como requisito para efetivação da medida”, afirmou a magistrada.

A magistrada determinou que as matrículas/rematrículas nas escolas da PM passem a ser realizadas, unicamente, pelo mesmo sistema da Seduc (denominado Sigeam). “A educação ou é pública ou é privada, portanto, não há modelo híbrido. Sendo assim, não existe razão para que as matrículas dos colégios da Polícia Militar tenham um sistema diverso das demais da rede pública de ensino estadual”, disse a juíza.