Isenção de taxas para veículo recuperado pela polícia após furto

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Atualmente, existe uma norma determinando que o proprietário do veículo pague esses custos em qualquer situação. Com o Projeto de Lei 5165/20 o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito é isento, mas se o dono comprovar, com o boletim de ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão da recuperação após furto ou roubo.

O autor da proposta é o Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), a medida servirá também se o carro for abandonado na rua. “Nessas situações não foi o proprietário quem deu causa à apreensão do veículo, mas sim a ação de terceiro ao praticar crime”, disse o autor da PL.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias