Governo regulamenta Renovabio

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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), composto por representantes de várias pastas de governo, terá até junho para definir as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na comercialização de combustíveis para os próximos dez anos. A medida faz parte do decreto que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), assinado nessa quarta-feira (14) pelo presidente Michel Temer.

Construída em articulação com o setor privado e a sociedade civil, a RenovaBio é a primeira iniciativa alinhada às metas assumidas pelo Brasil no contexto do Acordo de Paris sobre mudança do clima. O Acordo foi concluído em 2015, na COP 21, e representa um esforço mundial para manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais e garantir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC.

Nesse contexto, cada país apresentou sua meta de redução de emissões para fazer sua parte frente ao aquecimento global. A meta do Brasil é considerada uma das mais ambiciosas e propõe a redução de 37% das emissões até 2025, com indicativo de cortar 43% até 2030. A RenovaBio vai estimular uma economia com baixas emissões e, ao mesmo tempo, garantir a conservação ambiental e o desenvolvimento social no país.

O texto estabelece que as metas anuais de redução o setor devem ser definidas até 15 de junho de 2018 para entrar em vigor no período de 24 junho de 2018 a 31 de dezembro 2028. Já as metas compulsórias individuais passarão a vigorar a partir de dezembro de 2019, devendo ser tornadas públicas até primeiro de julho de 2019.