Estados podem criar leis para escolas darem descontos em mensalidade

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As leis estaduais que disponham sobre descontos nas mensalidades escolares em razão da substituição do ensino presencial por ensino a distância, decorrente da epidemia de covid-19, são constitucionais. Essas normas tratam de proteção ao consumidor, cuja competência legislativa é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. É o que defende o procurador-geral da República, Augusto Aras, em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal nesta semana. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenem) questionam leis estaduais do Ceará, Maranhão, Rio de Janeiro e Pará que estabelecem descontos. Para o PGR, são inconstitucionais apenas dispositivos das leis, prevendo, no caso do Ceará e do Maranhão, desconto retroativo e, no caso do Rio, estabilidade para funcionários durante a pandemia.

A norma cearense questionada é a Lei 17.208/2020, que determina desconto de 15% a 30% nas mensalidades, de acordo com o perfil do estabelecimento de ensino. A regra também prevê desconto retroativo, concedido a partir da data da suspensão das aulas presenciais. No caso do Rio, a ADI questiona a Lei 8864/2020, que calcula os descontos de acordo com o valor da mensalidade cobrada. A regra ainda obriga as escolas a manterem a integralidade do quadro de funcionários durante a pandemia, sem redução de salários. No Maranhão, a Lei 11.259/2020 estabelece descontos de até 30%, de acordo com o tamanho e perfil da instituição de ensino, e foi posteriormente alterada por outra lei para prever desconto retroativo à suspensão das aulas.