Direito de ex-companheiro em visitar animal de estimação após dissolução da união estável é garantido pelo STJ

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Na ultima terça-feira, 19, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível à regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável.

A inédita decisão no STJ foi tomada por maioria de votos. O colegiado confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.

Os animais foram enquadrados na categoria de bens semoventes (suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade). A turma decidiu que os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, e, portanto, merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana.

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou, “Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o ministro.

Salomão afastou ainda, a alegação de que a regulamentação de visitas a animais seria tema de “mera futilidade”, já que a questão é típica da pós-modernidade e envolve questão delicada, que deve ser examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal quanto pela proteção constitucional dada à fauna.