Deputados regulamentam Conselho Estadual e Fundo de Meio Ambiente do Amazonas

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Um Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado pelo Governo do Estado e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL), de autoria dos deputados Luiz Castro (REDE) e Dermilson Chagas (Sem partido) foram aprovados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O primeiro item aprovado foi o PLC nº 17/2017, que disciplina a aplicação do artigo 220, da Constituição Estadual, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amzonas (Cemaam), promovendo a sua organização estrutural nas instâncias administrativa e técnica, e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), instituindo as regras gerais relativas às fontes de recursos, as possibilidades de repasses de recursos, da vinculação, da administração e da composição.

Segundo item a ser aprovado, o PRL nº 08/2016, de autoria do deputado Luiz Castro disciplina o direito de vagas nos estacionamentos da Assembleia Legislativa, destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e idosos, no sentido de fazer cumprir integralmente o que determina a legislação, resguardando as pessoas idosas quanto ao uso indevido dessas vagas por outros veículos.

A redação final do PRL nº 17/2017, de autoria do deputado Dermilson Chagas, que concede a Medalha Ruy Araújo à juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, pelos relevantes serviços prestados à justiça em favor das pessoas menos favorecidas com a criação da Turma Recursal no Amazonas, e por suas ações que levaram a Justiça do Amazonas ao prêmio do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça.

Quatro itens foram retirados de pauta, dois pela ausência dos autores, um a pedido do autor e um por consenso dos deputados, atendendo a apelo do presidente David Almeida para que o PL nº 48/2018, oriundo do Governo do Estado, pudesse ser melhor discutido com o secretário de Educação, Lourenço Braga, convidado a comparecer à casa na próxima terça-feira (3 de abril). Ao final o presidente promulgou as duas Resoluções Legislativas aprovadas.