Conselho de Comunicação cria comissão para debater combate a “fake news”

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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu criar uma comissão para analisar oito projetos de lei que tratam das chamadas notícias falsas – mais conhecidas pela expressão em inglês fake news.

A decisão foi tomada após a imprensa ter noticiado que o colegiado iria apresentar, nesta tarde, um anteprojeto de lei que obrigava provedores de internet a retirar do ar notícias consideradas falsas, sem necessidade de autorização judicial.

Inicialmente divulgada pelo Senado Federal como um anteprojeto de lei, a proposta deveria ter sido elaborada como nota técnica ou relatório. No entanto, houve um erro da consultoria legislativa na formatação do documento, segundo o presidente do conselho, o advogado Murillo de Aragão.

Ele ressaltou que o Conselho de Comunicação não tem iniciativa de propor lei, limitando-se apenas a apresentar sugestões e promover debates. “Há uma questão de desinformação do nosso papel, que é meramente consultivo. Nós estamos aqui para debater temas e propor opiniões, e não decidir. Eles [parlamentares] é que tomem a decisão de não encaminhar ou de não debater o tema”, ressaltou.

A partir de abril, uma comissão formada por seis integrantes do conselho vai realizar audiências públicas sobre o tema fake news. A ideia é que o colegiado examine e se posicione sobre os projetos que tramitam no Congresso. “Existem projetos que são mais sensíveis do que a nota técnica”, opinou Aragão.

Entre as propostas que tratam do assunto está o PL 6812/17, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet. A pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses.